Caso Supremo Tribunal Da União 2018 » pinbahis294.com
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/5/18, ao julgar questão de ordem na AP nº 937, Relator o Ministro Roberto Barroso, assentou a competência da Suprema Corte para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública em questão. segundo agravo regimental em mandado de injunÇÃo. aposentadoria especial de servidor pÚblico portador de deficiÊncia. necessidade de atuaÇÃo normativa da uniÃo. orientaÇÃo jurisprudencial corrente no supremo tribunal federal pelo reconhecimento da omissÃo do legislador na concretizaÇÃo do art. 40, § 4º, da constituiÇÃo federal. Decisão do Supremo Tribunal. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 0075125-55.2018.1.00.0000 DF - DI. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre. a segurança impetrada, para suspender a aplicação do Acórdão 2780/2016 do Plenário do Tribunal de Contas da União, ordenando à entidade mantenedora da pensão por. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a. Superior Tribunal. De acordo com o consignado pelo Tribunal local, o Superior Tribunal de Justiça entende que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando da análise em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n.º 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n.º 132, aplicando eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconheceu, por unanimidade, em julgamento histórico, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Joanderson Matos dos Santos, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 26.3.2019, denegada a ordem no Habeas Corpus n. 481.352, Relatora a Ministra Laurita Vaz, com a recomendação, todavia. Ela determinou que a petição apresentada pela União seja reatuada como Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas SIRDR, nos termos da Resolução-STF 604, de 11 de dezembro de 2017. Está será a SIRDR de número 1 a tramitar no Supremo Tribunal Federal. Pedido da União. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.481 - PR 2018/0133869-8 RECORRENTE:. o Tribunal de origem não se manifestou sobre o fato de ser aplicável, no caso, o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002,. inviabiliza a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. INAPLICABILIDADE DO TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA PRESCRITIBILIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Consoante o tema 897 do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

11/04/2018 · O Superior Tribunal de Justiça STJ, em decisão de 13 de março de 2018, no Recurso Especial nº 1.357.117 – MG, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, julgou que, se uma pessoa que vive em união estável falece, sem deixar descendentes filhos, netos etc. ou ascendentes pais, avós.

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